| Projeto: |
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PL 534 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-534/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0534-2019 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOLISMO / AVISO / BEBIDA ALCOOLICA / COMBATE / CONSUMO / ENTORNO / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FACULDADE / INFRATOR / LOGRADOURO PUBLICO / PENALIDADE / PLACA / PROIBICAO / PROXIMIDADE / UNIVERSIDADE / VIZINHANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 09/10/2019 | | CCJ | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | CCJ | Recebido em 18/02/2021 | |
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